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Procuradoria Geral do Município

Sigla: PGM

Subordinada a Gabinete do Prefeito

Sobre a secretaria

Competências

Representação judicial e extrajudicial do município; assessoria jurídica; controle de legalidade; cobrança da dívida ativa; defesa do patrimônio público; pareceres jurídicos.

Atribuições

  • Representação judicial e extrajudicial do município
  • assessoria jurídica
  • controle de legalidade
  • cobrança da dívida ativa
  • defesa do patrimônio público
  • pareceres jurídicos

Base legal: Lei Complementar nº 42/2019

Dados de transparência da Procuradoria Geral do Município

Acesse no Portal da Transparência os dados específicos desta secretaria — servidores, folha, contratos e obras filtrados por PGM.

Servidores lotados aqui

Lista de servidores vinculados a esta secretaria.

Folha de pagamento

Remuneração nominal de servidores da pasta.

Contratos da pasta

Contratos administrativos firmados pela secretaria.

Licitações

Editais e processos licitatórios desta secretaria.

Obras vinculadas

Obras executadas ou contratadas pela pasta.

Portal da Transparência: https://pntp-gargarin.softagon.app

Responsável

Dra. Ana Beatriz Martins

Procuradora-Geral do Município

Formação: Bacharel em Direito (UEPG); Mestre em Direito Público; Procuradora concursada

Posse: 03/10/2018

Vínculo: Cargo efetivo — Procuradora concursada

Contato

Rua XV de Novembro, 1.200 — 4º andar

(42) 3222-1130

[email protected]

Horário de atendimento

Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (atendimento com hora marcada)

  • Segunda-feira:08:00 – 17:00
  • Terça-feira:08:00 – 17:00
  • Quarta-feira:08:00 – 17:00
  • Quinta-feira:08:00 – 17:00
  • Sexta-feira:08:00 – 17:00
  • Sábado:Fechado
  • Domingo:Fechado