Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

Solicitação de Isenção de IPTU

Idosos com 60+ anos, pessoas com deficiência e proprietários de imóvel único com renda familiar de até 2 salários mínimos

Online

Presencial

Gratuito

Atendimento prioritário

Descrição do serviço

Pedido de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano para idosos, pessoas com deficiência e proprietários de imóvel único de baixa renda, conforme legislação municipal

Quem pode usar

14.3 / Lei 13.460 IV

Público-alvo: Idosos com 60+ anos, pessoas com deficiência e proprietários de imóvel único com renda familiar de até 2 salários mínimos

Atendimento prioritário: Idosos (60+, Lei 10.741/2003), pessoas com deficiência (Lei 7.853/1989), gestantes e lactantes (Lei 10.048/2000), pessoas com crianças de colo

Documentos necessários

Requerimento padrão SEMFIN
Escritura ou matrícula do imóvel
Comprovante de residência
Comprovante de renda familiar
Laudo médico (PCD)
RG e CPF

Requisitos

Imóvel único registrado em nome do requerente
Renda familiar dentro do limite legal
Comprovação da condição de idoso ou PCD (quando aplicável)

Como solicitar

Presencial — SEMFIN, Av. Brasil 100

Portal: softagon.gov.br/iptu/isencao

Forma de prestação: Análise em escritório por equipe da SEMFIN com base em documentos comprobatórios. Decisão notificada por carta registrada e disponível no portal do contribuinte.

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