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Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

Empresas, profissionais autônomos e MEIs prestadores de serviços no município

Online
Presencial
Gratuito
Atendimento prioritário

Descrição do serviço

Emissão e gestão de NFS-e municipal para prestadores de serviços inscritos no município, com cálculo automático do ISS devido

Quem pode usar

14.3 / Lei 13.460 IV

Público-alvo: Empresas, profissionais autônomos e MEIs prestadores de serviços no município

Documentos necessários

  • Inscrição municipal
  • CNPJ ou CPF do prestador
  • Certificado digital ou senha de acesso ao portal

Requisitos

  1. Inscrição municipal ativa
  2. Regularidade cadastral na SEMFIN
  3. Certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF) ou senha web

Como solicitar

Portal NFS-e: softagon.gov.br/nfse
Atendimento presencial — SEMFIN/DTRIB para suporte

Forma de prestação: Autoatendimento 24/7 pelo portal NFS-e municipal, com integração ao sistema tributário federal (Sefaz/Receita) e envio automático ao tomador.

Acessar canal digital

Etapas do atendimento

1. Login no portal NFS-e

2. Preenchimento dos dados do tomador

3. Cálculo automático do ISS

4. Emissão e envio

Prazo

Emissão imediata pelo portal

Custo

Gratuito (uso do portal); ISS conforme alíquota da atividade

Órgão responsável

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

SEMFIN

Departamento: Departamento de Tributos

Responsável: Fernando Oliveira

Ações:

Fundamento legal: Lei Complementar nº 116/2003 + Lei Municipal nº 1.200/2018 (CTM) + Convênio ENAT nº 01/2010

Próxima revisão: Anual — próxima revisão dez/2026

Contato: softagon.gov.br/nfse

Atualizado em: 03/05/2026