Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
Empresas, profissionais autônomos e MEIs prestadores de serviços no município
Descrição do serviço
Emissão e gestão de NFS-e municipal para prestadores de serviços inscritos no município, com cálculo automático do ISS devido
Quem pode usar
Público-alvo: Empresas, profissionais autônomos e MEIs prestadores de serviços no município
Documentos necessários
- Inscrição municipal
- CNPJ ou CPF do prestador
- Certificado digital ou senha de acesso ao portal
Requisitos
- Inscrição municipal ativa
- Regularidade cadastral na SEMFIN
- Certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF) ou senha web
Como solicitar
Forma de prestação: Autoatendimento 24/7 pelo portal NFS-e municipal, com integração ao sistema tributário federal (Sefaz/Receita) e envio automático ao tomador.
Etapas do atendimento
1. Login no portal NFS-e
2. Preenchimento dos dados do tomador
3. Cálculo automático do ISS
4. Emissão e envio
Prazo
Emissão imediata pelo portal
Custo
Gratuito (uso do portal); ISS conforme alíquota da atividade
Disponibilidade do portal ≥ 99,5% ao mês. Suporte técnico em horário comercial. Tempo médio de emissão ≤ 1 minuto.
Ouvidoria Municipal — [email protected] · (42) 3222-1090 · /ouvidoria/registrar
Órgão responsável
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Departamento: Departamento de Tributos
Responsável: Fernando Oliveira
Fundamento legal: Lei Complementar nº 116/2003 + Lei Municipal nº 1.200/2018 (CTM) + Convênio ENAT nº 01/2010
Próxima revisão: Anual — próxima revisão dez/2026
Contato: softagon.gov.br/nfse
Atualizado em: 03/05/2026