Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano
Emissão de Cartão de Passe Livre — Pessoa com Deficiência
Pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou intelectual residentes no município
Descrição do serviço
Credencial para gratuidade no transporte coletivo municipal para pessoa com deficiência
Quem pode usar
Público-alvo: Pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou intelectual residentes no município
Documentos necessários
- RG ou CNH
- CPF
- Laudo médico com CID
- Comprovante de residência
- 2 fotos 3x4
Requisitos
- Laudo médico atualizado (máximo 1 ano)
- Comprovante de residência no município
- Renda familiar de até 2 salários mínimos
Como solicitar
Forma de prestação: Análise documental por equipe técnica da SEMAS, emissão de cartão personalizado com foto, RFID e validade de 5 anos.
Etapas do atendimento
1. Protocolo da solicitação
2. Análise do laudo médico
3. Emissão do cartão
4. Entrega ao beneficiário
Prazo
15 dias úteis após entrega da documentação completa
Custo
Gratuito
Decisão em até 15 dias úteis. Atendimento totalmente acessível (Lei 13.146/2015). Renovação simplificada para beneficiários ativos.
Ouvidoria Municipal — [email protected] · (42) 3222-1090 · /ouvidoria/registrar
Órgão responsável
Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano
Fundamento legal: Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) + Lei Municipal nº 1.850/2021
Próxima revisão: Anual — próxima revisão dez/2026
Atualizado em: 03/05/2026